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PERGUNTAS FREQUENTES

RECENSEAMENTO ELEITORAL

1. Para quem é obrigatória a inscrição no R.E.?

A inscrição no R.E. é obrigatória para todos os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos. (art.º 3.º, n.º 2).

 

1.1. Sendo obrigatória a inscrição no R. E., o que devo fazer para me inscrever?

 

Nada. Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos na BDRE, com base na plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar. (art.ºs 3.º, n.º 2 e 34.º n.º 1).

 

2. Como actualizo os meus dados identificativos no R.E.?

 

Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada automaticamente à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, através do SIGRE, ficando assim actualizada a sua inscrição no recenseamento eleitoral (art.º 46.º, n.º 1). O número de eleitor mantém-se (art.º 46.º, n.º 2).

 

3. Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir a minha inscrição no recenseamento eleitoral?

 

Tem que obrigatoriamente proceder à actualização da residência no cartão de cidadão. A transferência de inscrição no recenseamento eleitoral opera-se, então, automaticamente.

 

4. Neste caso o número de eleitor mantém-se?

 

Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento, o SIGRE atribuir-lhe-á automaticamente um novo número de eleitor. Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia e posto de recenseamento, caso exista, o número de eleitor mantém-se.

 

5. Um cidadão que perfaça os 17 anos em 2009 e o seu Bilhete de Identidade é válido até 2011 tem que promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral?

 

Não. A sua inscrição, que é provisória até à data em que complete 18 anos, é automaticamente efectuada através da plataforma do sistema de identificação civil (art.º 35.º, n.º 1).

 

5.1 O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva?

 

Nada. Na data em que complete 18 anos, mesmo que seja no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva. Assim, constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência que conste no seu documento de identificação (art.º 35.º, n.º 2).

 

FONTE: www.riac.azores.gov.pt

ATESTADOS

1. O que é necessário para requerer um Atestado?

Será necessário dirigir-se à Junta de Freguesia e solicitar um impresso (requerimento) para formalizar o pedido do Atestado.

2. Que documentos deverá trazer, sempre que se dirige à Junta de Freguesia para solicitar um Atestado?

Deverá trazer sempre o Bilhete de Identidade actualizado e o seu Cartão de Eleitor. Deverá ter ainda em atenção, que dependendo do tipo de atestado que necessita, (ex.: Fins Bancários, Escolares, Benefício Telefónico, Prova de vida) verificar se a instituição que lhe solicita o atestado, não possui um impresso próprio para esse fim. Nesse caso, deverá trazer esse mesmo impresso.

3. O atestado é lhe entregue na mesma altura, em que o solicita?

Normalmente é entregue com um prazo de 24 horas.

REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

1. Onde deverá fazer o registo e a licença dos canídeos?

Na Junta de Freguesia da área da residência.

2. Quando e quais os documentos necessários?

O registo deverá ser efectuado quando o canídeo ou gatídeo completar entre 3 e 6 meses de idade, trazendo consigo :

  • Cartão Nacional de identificação do mesmo
  • Número de contribuinte do proprietário.
  • Carta de caçador (Se for cão de caça)
  • Chip (Se for cão de caça)

No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos os documentos necessários são os seguintes :

  • Registo Criminal do Proprietário
  • Bilhete de Identidade do Proprietário
  • Apólice de seguro responsabilidade civil do animal
  • Chip

A Licença deverá ser efectuada a partir dos 6 meses de idade, sendo as suas renovações solicitadas na Junta de Freguesia um anos após ter sido emitida com os documentos atrás referidos e a vacina anti-rábica.( Portaria nº1427/2001,de 15 de Dezembro )

Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.

RECENSEAMENTO MILITAR

1. Com que idade e onde deverá fazer o Recenseamento Militar?

Deverá fazer o recenseamento militar, no ano em que faz os 18 anos de idade, durante todo o mês de Janeiro, na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

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