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HORÁRIOS, SERVIÇOS E TAXAS DA JUNTA

HORÁRIOS DA SECRETARIA E CORREIOS:

- Segundas/Quartas e Sextas-feiras (das 09H00 às 12H30 e das 13H30 às 17H00);

- Terças e Quintas-feiras (das 13H30 às 19H30).

HORÁRIOS DOS MEMBROS DA JUNTA:

- Terças e Quintas-feiras (das 20H00 às 21H30).

SERVIÇOS:

- Posto dos Correios de Portugal;

- Cobrança dos recibos de ÁGUA - pagável até 10 dias após o prazo de pagamento;

- Cobrança dos recibos da LUZ - pagável até ao último dia do prazo de pagamento;

- Cobrança dos recibos de TELEFONE - pagável até ao último dia do prazo de pagamento;

- Cobrança dos recibos do CABO T V - pagável até um dia útil, antes do prazo de pagamento;

- Recenseamento Eleitoral;

- Atestados e Declarações diversas;

- Certificações/Confirmações;

- Registo de Canídeos e Gatídeos;

- Preenchimento de Declarações de IRS;

- Apoio nas Candidaturas à Habitação;

- Licenças diversas;

- Informações de útilidade pública;

- Sala de Informática com acesso à Internet-ADSL (disponivel nos horários acima referidos);

- Venda de Sepulturas/Jazigos;

- Taxa de utilização da Casa Mortuária. 

 


 

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA

PREÂMBULO

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais,

Assim, torna-se necessário adequar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para afixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia e que são indispensáveis à prossecução dos fins e das atribuições legais.

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 janeiro) e ainda a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro) e (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na freguesia da Ribeirinha.


CAPITULO I

(Disposições Gerais)

 

Artigo 1.º

(Objecto)

O presente Regulamento de Taxas tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

(Sujeitos)

1 – O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 – O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.


Artigo 3.º

 (Isenções)

1 – Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 – Ficarão isentos do pagamento de taxas, quando a Junta deliberar nesse sentido, as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia da Ribeirinha.

3 – As isenções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos.

4 – A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

5 – O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

 

CAPITULO II

(Incidência Objectiva)

 

Artigo 4.º

Incidência

1 – A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;

b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c) Cemitério;

d) Casa Mortuária;

e) Outros serviços prestados à comunidade.

 

Artigo 5.º

(Serviços Administrativos)

1 – A taxa devida pela emissão de atestados, certidões e declarações é de 1,00€ (um euro).

2 – A taxa devida pela certificação de fotocópias até cinco folhas é de 3,00€ (três euros), para documentos com mais de cinco páginas, será cobrada uma taxa adicional de 0,50€ (cinquenta cêntimos) por cada página.

3 – Se o requerente for estudante, idoso ou pessoa em situação económica carenciada, devidamente comprovada, a taxa a aplicar será correspondente a 50% do valor das taxas referidas nos números anteriores.


Artigo 6.º

(Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos)

1- A taxa devida pelo registo de canídeos e gatídeos é de 2,00€ (dois euros).

2 – As taxas devidas pelo licenciamento de canídeos e gatídeos, constam da tabela abaixo:


CATEGORIA

DESIGNAÇÃO

TAXA

A

cão de companhia

5,00

B

cão com fins económicos

10,00

C

cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D

cão para investigação científica

Isento

E

cão de caça

5,00

F

cão de guia

Isento

G

cão potencialmente perigoso

15,00

H

cão perigoso

20,00

I

gato

5,00

 

Artigo 7.º

(Cemitério)

1 – A taxa devida pela venda de sepultura de adulto é de 600€ (seiscentos euros).

2 – A taxa devida pela venda de sepultura de criança é de 200€ (duzentos euros).

3 – A taxa devida pela venda de jazigo é de 3.000€ (três mil euros).

4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o facto de o requerente ser dono ou herdeiro de uma sepultura ou jazigo, impede a aquisição de outra.

5 - A construção de jazigo fica sujeito a apreciação prévia da Junta de Freguesia.

6 – A taxa devida pela transladação de ossários é de 100€ (cem euros).

Artigo 8.º

(Utilização da Casa Mortuária)

A taxa devida pela utilização da Casa Mortuária é de 35€ (trinta e cinco euros).


CAPITULO III

(Liquidação)

 

Artigo 9.º

(Pagamento)

1 – A relação jurídico-tributaria extingue-se através do pagamento da taxa.

2 – As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviço a que respeitem.

4 – De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitida guia de recebimento que comprove o respectivo pagamento.


Artigo 10.º

(Pagamento em Prestações)

1 – Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 – Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 – No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

4 – O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 – A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de divida.


Artigo 11.º

 (Imposto de Selo)

Às situações geradoras de taxas, acresce imposto de selo que seja devido nos termos da lei.


Artigo 12.º

 (Incumprimento)

1 – São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 – A taxa legal (Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.

3 – O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

4 – Haverá alteração à percentagem mencionada no número 2 sempre que for alterado o Decreto-Lei.


Artigo 13.º

 (Caducidade)

O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.


Artigo 14.º

(Prescrição)

1 – As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 – A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 – A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

 

Artigo 15.º

(Garantias)

1 – Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.

2 – A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 – A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 – A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2.


CAPITULO IV

(Disposições Finais)

 

Artigo 16.º

(Legislação Subsidiária)

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

(Aprovação e entrada em vigor)

1 – O presente regulamento foi presente e aprovado pela Junta de Freguesia em reunião ordinária de 17 de Dezembro de 2013, tendo sido deliberado submeter a sua aprovação à Assembleia de Freguesia.

2 – O presente regulamento foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, por unanimidade, em sessão ordinária de 30 de Dezembro de 2013.

3 – O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e é publicado em edital a afixar no Edifício Sede da Junta de Freguesia e respectivo sítio da Internet.

 

Secretaria da Junta de Freguesia da Ribeirinha, 17 de Dezembro de 2013.

 

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